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19 de Setembro de 2019

A publicidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Pablo Lemos Carlos Sant Anna, Advogado
há 2 meses

A publicidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Pablo Lemos Carlos Sant' Anna.Advogado. Mestre em Direito. Especialista em Processo civil e em Direito imobiliário.

O Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador Bernardo Garcez, através do Aviso CGJ Nº 588/2019, regulamentou o procedimento previsto no § 1º do art. 134 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, quando o incidente de desconsideração da personalidade jurídica for instaurado, o mesmo será imediatamente comunicado aos ofícios de registro de distribuição do Estado do Rio de Janeiro com a finalidade de dar publicidade do referido incidente a terceiros interessados.

Mas qual é a importância para o mercado de se dar publicidade ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica?

A desconsideração da personalidade jurídica ganhou capítulo próprio no Código de Processo Civil de 2015 – art. 133 a 137. Dentre as principais inovações, destacam-se a necessidade de processamento da desconsideração mediante incidente próprio, a positivação da desconsideração inversa da personalidade jurídica, o seu cabimento em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução de título executivo extrajudicial, a necessidade de suspensão do processo quando da instauração do incidente, a garantia do contraditório em quinze dias àquele que recair a desconsideração, além da obrigatoriedade da comunicação imediata da instauração do incidente ao ofício de registro de distribuição para as anotações devidas.

O referido instituto vem sendo usado com a finalidade de proteger os direitos daqueles que são prejudicados por atos ilegítimos praticados por indivíduos que integram a pessoa jurídica e que, utilizando o princípio da autonomia patrimonial, pretendem se livrar de responsabilidades e sanções.

O incidente de desconsideração é, dessa forma, um mecanismo que almeja recuperar o crédito e combater a fraude, ampliando as garantias dos credores e fortalecendo a segurança jurídica do mercado.

Assim, mesmo que a dívida seja da pessoa jurídica, a responsabilidade em casos excepcionais, como por exemplo, constatado o abuso da personalidade jurídica para ocultação patrimonial, pode recair sobre o patrimônio dos sócios, por meio da desconsideração da personalidade jurídica e conforme o art. 790, VII, do Código de Processo Civil.

É importante se ressaltar que os efeitos da decisão que desconsidera a personalidade jurídica serão estendidos a terceiros para atingi-los quando for acolhido o pedido de desconsideração que torna ineficaz, em relação ao credor, a alienação ou oneração de bens havida em fraude de execução, possibilitando ao credor a expropriação dos referidos bens para satisfação da execução. Sendo assim, acolhida a pretensão de desconsideração, a alienação ou oneração de bens ocorrida desde a respectiva citação das pessoas atingidas (art. 792, § 3º, Código de Processo Civil) será ineficaz em relação ao credor.

Pelo exposto acima, fica claro a importância da regulamentação do procedimento de comunicação imediata aos ofícios de registro de distribuição do incidente de desconsideração.

A publicidade é um dos princípios fundamentais ao bom funcionamento da atividade registral. A primeira parte da lei dos Registros Publicos (art. a 28 da Lei 6015/1973) prestigia a publicidade e a conservação dos assentos. O objetivo maior da lei é proteger o terceiro consulente do sistema, garantindo-lhe a qualidade de terceiro de boa-fé.

Os ofícios de registro de distribuição, conforme estabelecem os art. , 5º, inciso VII e 13 da Lei 8935/94, são órgãos registrais de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

A publicidade desses ofícios transmite ao conhecimento de terceiros interessados a informação correspondente ao conteúdo do assento. Assim, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica ao ser registrado nos ofícios de registro de distribuição torna-se público, isto é, esses assentamentos são acessíveis a qualquer cidadão.

Frise-se que ter acesso as informações dos serviços de registros públicos é um direito de todo cidadão , bem como fornecer as informações solicitadas é obrigação do oficial do registro de distribuição .Sendo assim, a publicidade desses serviços tem por escopo dar amplo conhecimento para toda a sociedade dos escritos e registros de seus assentamentos, de modo a satisfazer a necessidade de verificação pública dos atos registrados nessas serventias.

O Aviso CGJ Nº 588/2019, editado pelo Corregedor da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, regulamentando o procedimento de registro do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a finalidade de dar publicidade do referido incidente a terceiros interessados, previne litígios, fortalecendo e dando segurança ao mercado. Caso os demais Estados sigam o exemplo do Rio, os negócios jurídicos gozarão de maior estabilidade.

1 Comentário

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Artigo bem esclarecedor. Parabéns ao Corregedor pelo tratamento da matéria com muita solidez e transparência. continuar lendo