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Pablo Lemos Carlos Sant Anna, Advogado
Pablo Lemos Carlos Sant Anna
Comentário · há 6 anos
O"renavam de imóveis" nada mais é do que procedimentos no registro de imóvel (artigos 10 a 17 da MP 656/2014), que implicam em profundas alterações do Código de Processo Civil, afrontando, assim, o disposto no artigo 62, § 1º, letra b de nossa Constituição Federal, que proíbe medida provisória legislar sobre matéria processual civil.
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