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19 de Setembro de 2019

Medida provisória dá calote nos direitos do trabalhador

Quando a medida estiver vigorando plenamente, qualquer ação, inclusive a trabalhista, que não estiver averbada na matrícula de um imóvel não terá validade para terceiros

Pablo Lemos Carlos Sant Anna, Advogado
há 5 anos

O DIA

Rio - Ao apagar das luzes no Congresso Nacional, a presidenta Dilma Rousseff edita a Medida Provisória 656, que, segundo a sua ementa, cuida de matéria econômica-financeira, de matéria tributária e de criação de um novo título de crédito. Em momento algum, como legalmente deveria fazê-lo, menciona a nova sistemática sobre a compra e venda de imóveis e sua repercussão no direito processual civil (artigos 10 a 17). Tal omissão é bastante estranha, pois o Artigo 62, Letra B, da nossa Constituição veda a edição de MP em matéria de direito processual civil.

Quando a medida estiver vigorando plenamente, qualquer ação, inclusive a trabalhista, que não estiver averbada na matrícula de um imóvel não terá validade para terceiros. Ou seja, os credores (os trabalhadores brasileiros) não conseguirão alcançar esse imóvel. Com isso, construtoras, incorporadoras e agentes financeiros do setor imobiliário (bancos) ficam isentos do pagamento de dívidas fiscais, civis e da justiça do trabalho, podendo vender seus imóveis sem quaisquer restrições.

Tal medida vai de encontro às normas do Conselho Nacional de Justiça, que recomendou a apresentação da certidão da Justiça do Trabalho nas escrituras, com a finalidade de proteger os trabalhadores, geralmente as pessoas mais humildes do povo brasileiro, de fortes grupos econômicos como bancos e indústrias da construção civil (Recomendação CNJ 3/2012).

Além disso, ao invés de desburocratizar a compra e venda de imóveis, a medida provisória cria uma nova certidão para os registros de imóveis, tornando onerosos esses registros — que atualmente são gratuitos —, aumentando, assim, de forma desmedida, a receita dos donos de cartório de registro de imóveis.


Fonte: http://odia.ig.com.br/noticia/opiniao/2014-10-16/adriana-da-silva-aguiar-medida-provisoria-da-calote-nos-direitos-do-trabalhador.html

191 Comentários

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Texto político em véspera de eleição detected. continuar lendo

Texto politico???? A verdade doi?

E essa atitude aqui, eh oq?
"Governo segura divulgacao de dados que podem afetar campanha de Dilma"
http://www1.folha.uol.com.br/poder/2014/10/1536703-governo-segura-divulgacao-de-dados-que-podem-afetar-campanha-de-dilma.shtml

Mas o IBGE divulgou os numeros do desemprego... por q?
Por q demitiram a presidente do IBGE?? Por q divulgou numeros corretos?

Me fala algo q a Dilma ou Lula fez q FHC ou na Europa (bolsa família) ja nao estivesse feito, e/ou em andamento?

Ex: pagou a divida externa (com planejamento e dinheiro anteriores a ele
bolsa família ja existe na Europa a decadas, e foi inclusive o q causou a Crise 2008 (tb), por q criou um monte de europeus vagabundos mamando na teta do governo (o mesmo esta acontecendo aqui).

Eh, o Brasil e feito de pao e circo, como dizia o Chacrinha, q apenas citou algo que Roma ja fazia a 2.014 anos atras.
Roma tinha saneamento basico, e o Brasil? continuar lendo

correto, texto e não propaganda... liberado ! continuar lendo

Super político.. Perde tempo com frases de efeito ("ao apagar as luzes do CN"; "os trabalhadores brasileiros" "os humildes"). Super concordo que os trabalhadores brasileiros têm que ser protegidos, mas o texto não explica com a menor exatidão de quê. continuar lendo

"Quando a medida estiver vigorando plenamente, qualquer ação, inclusive a trabalhista, que não estiver averbada na matrícula de um imóvel não terá validade para terceiros. Ou seja, os credores (os trabalhadores brasileiros) não conseguirão alcançar esse imóvel. Com isso, construtoras, incorporadoras e agentes financeiros do setor imobiliário (bancos) ficam isentos do pagamento de dívidas fiscais, civis e da justiça do trabalho, podendo vender seus imóveis sem quaisquer restrições." continuar lendo

Sr. Élcio Cruz, programas de Inserção Social já existem na Europa há décadas, isso é bem verdade. O que não é verdade é que na UE existem regras que por aqui estão ausentes, e uma das quais é que aos beneficiários europeus é indispensável estarem inscritos nos centros de emprego e os quais são contabilizados como desempregados nas estatísticas gerais do país, ao contrário do Bolsa Família no Brasil que existem mais de 25 milhões de desempregados e não aparecem nas taxas de desemprego deste país, ou seja... não estão à procura de emprego!? Os governantes brasileiros afirmam regularmente que o Brasil é um exemplo mundial de quase pleno emprego, o que se afigura uma grande mentira. continuar lendo

O que me assusta é que apesar de o candidato Aécio defender os atuais programas sociais do governo Lula-Dilma, ao ponto de reinvindicar a autoria desses programas como do seu partido (que, diga-se de passagem, tiraram mais de 50 milhões de pessoas da miséria nesse país), os cidadãos que votam contra a Dilma, invariavelmente criticam esses programas. Chegam a chamá-los de "FORMADORES DE VAGABUMDOS". É isso que vejo nos elevadores, nas ruas, no trabalho, e por aí vai...
Percebo que a parcela dos brasileiros que defendem uma sociedade dividida em CASTAS ainda é muito grande. Os que se incomodam em entrar em um shopping e dar de cara com jovens que há alguns anos não teriam a menor condição de estar ali... Se incomodam em chegar em um aeroporto e, adivinha, está lotado, também por pessoas que em outros governos, não teriam condição de fazer turismo!!!
Vamos acordar para a realidade!!! O Brasil nunca esteve tão bem, o nível de desemprego é baixíssimo mesmo em um mundo vivendo a pior crise econômica desde 29!!!
Não tem "meio termo": a crise aqui no Brasil foi uma MAROLINHA!!! Claro que ainda teve algum impacto (muito mais causado pelo pessimismo partidário do que pela crise em si), ainda sofremos pelo menos um pouco com ela... Mas nada se compararmos com países que quebraram, países historicamente muito mais ricos que nós!!!!
Nunca tivemos tantos jovens nas faculdades, tantos jovens indo fazer intercambio no exterior...
Precisamos acordar pra realidade!!! continuar lendo

O objetivo é mostrar o que os políticos fazem pra decidir se devemos votar nele de novo. Se a presidente deixa órfãos todos os credores do país em detrimento de meia dúzia de comparsas, muito justo divulgar. continuar lendo

Absurdo total! A Presidenta Dilma que se diz tanto favorável aos mais humildes, aos trabalhadores, mostra a sua verdadeira faceta quando edita tal Medida Provisória - a perversa faceta de um Estado Ditatorial corrupto disfarçado de Estado Democrático. A esperança é que a referida MP seja declarada inconstitucional e, assim, seja restabelecida a ordem e a paz social. Ressalto que o maior gargalo na Justiça do Trabalho está exatamente na fase de execução, onde milhares e milhares de processos ainda tramitam, sem que a satisfação material do direito seja alcançada na sua plenitude, devido às artimanhas perpetradas por criativos devedores renitentes que, de forma muito eficaz, escondem seu patrimônio, camuflam a sua situação econômica financeira, exatamente para continuar negando um direito trabalhista (na esfera satisfativa) ao qual foi condenado a pagar (na esfera da cognição). Parece até brincadeira de mau gosto se fosse uma simples piada; mas não se trata de piada e sim de mais uma artimanha desse partido que vem dominando o cenário político brasileiro por mais de dez anos. Não nutro qualquer ilusão de que a mudança de governo poderá ser tão benéfica assim para esse país - trocar PT por PSDB, poderia ser: trocar seis por meia dúzia, no entanto, não posso me furtar de dizer que os ventos das mudanças por vezes se fazem urgentes, ainda mais quando se está afundando em um mar de lama sem poder se movimentar, pois é exatamente assim que esse país está! continuar lendo

Não diga.... e você acredita na discurseira da Dilma? continuar lendo

Judith, você afirmou bem: a presidente "SE DIZ" favorável aos mais humildes. Mas sabemos que sua relação com os pobres é de sujeição. O PT perdeu o respeito com o povo, manipulam os que não tem condições de compreender seus atos, e atropelam aqueles que entendem e tentam alertar os demais. Estamos muito mais próximos dos autoritários da Venezuela do que da democracia da Carta de 88. continuar lendo

O voto é na democracia e não no Aécio; o que não pode é um partido perpetuar no poder; Votar na Dilma é votar no Lula 4 vezes; nem a ditadura teve um General por tanto tempo no poder continuar lendo

ainda dá tempo de tirar essa ditadora do poder! continuar lendo

Dilma sabia de tudo. Logo, Dilma é a maior responsável pela roubalheira de bilhões da Petrobras. O que ela ganhou com isso?
Abaixo, segue a reportagem da Veja que abalou esta eleição. Se Dilma for reeleita, não governará, pois as provas contra ela são irrefutáveis. Sim, no caso dela basta saber. Como presidente do Conselho de Administração da Petrobras, primeira e última palavra, depois assumindo a Presidência da República, como chefe suprema da estatal, ela poderia ter impedido tudo, se não achasse, como ao que tudo indica, melhor participar e se locupletar do esquema escandaloso. É preciso alertar o país sobre isto: elegendo Dilma Rousseff, o país estará escolhendo Michel Temer, seu vice, pois ela possivelmente será alvo de processo de impeachment, como Fernando Collor de Mello. E quem assumirá será o presidente do PMDB, cujo partido é um dos que, junto com o PT, estão roubando a Petrobras. Para ler a reportagem, cliquem na imagem para ampliar, usem o ctrl+, enfim, se virem, que o conteúdo é explosivo.

Resta saber se Dilma Rousseff ganhou dinheiro com isso ou apenas teve a sua campanha de 2010 financiada pelo roubo da Petrobras. Lula, este não conta. Não está concorrendo a nada e não tem imunidade alguma. Se for condenado, vai pro fundo da cadeia como José Dirceu. Aliás, como chefão do mensalão, já deveria estar lá. Vamos divulgar esta reportagem urgentemente. Ainda há tempo para salvar o país das mãos desta quadrilha. continuar lendo

Se eu fosse petista, e assim, sobretudo, ignorante, em razão do sucateamento da educação nesse País, ao longo dos últimos 12 anos, eu diria, certamente, que essa Medida Provisória 656 nunca foi editada, ou, se o foi, não produzirá os seus efeitos, por que não eram essas as intenções da DILMA, que, na verdade, quis dizer uma coisa e escreveu outra, ou, ainda, se eu petista fosse, diria, lacônicamente: "num seio lê mêrmu, intão tô nem aí" continuar lendo

Ei! O sucateamento da educação começou na ditadura militar, há mais de 50 anos! Foram eles que transformaram a educação no que era ao início do governo Lula. continuar lendo

Concordo em quase tudo, Axel, exceto a vinculação do PT à ignorância (no sentido de falta de educação formal), e no sucatemaneto da educação pelo PT. O Comentário da Maria Fernanda é absolutamente oportuno, uma vez que isso de fato ocorreu no regime militar (essencialmente na educação superior) e foi fortalecido pelo FHC (que atacou o ensino médio desvinculando-o do ensino técnico, e estabeleceu a progressão continuada para o ensino primário, no seu modo mais pernicioso).
O Zé Dirceu, o Jesuíno e tantos outros não são ignorantes, isto é fato. Mas são canalhas, bandidos e o que há de pior no ser humano, o que não é prova de ignorância, mas sim de mau caráter. continuar lendo

Maria Fernanda

Pelo contrário, não tivemos ditadura militar. O Brasil nunca teve uma ditadura real a não ser a dos "senhores de engenho", eles foram ditadores.

No governo militar (não sou a favor nem contra, sou apolítico) o Brasil saiu da 41ª economia mundial e saltou para a oitava e a respeito da educação foi no governo militar criado o Mobral, programa para alfabetizar todos os que não tinham direito às letras.

Durante este período foram criados inúmeros benefícios tais como: Tucuruí, Ilha Solteira, Jupiá e Itaipú, metrô, Ponte Rio-Niterói, se você tem PIS ou PASEP é graças aos governantes militares, orelhões etc

Se quiser ler um pouco mais copie e cole este link no seu navegador
http://www.averdadesufocada.com/index.php/incio-mainmenu-1/3085?task=view

Se você olhar os fatos sem inclinação política você vai aprender muito mais, todavia se você olha o Brasil com olhar religioso então faça o que for a tendência é puxar a sardinha para algum partido político e isto é muito ruim. continuar lendo

Ê Davi. Se retirar direitos fundamentais como o de livre expressão, governar por decretos, retirar do congresso suas garantias; censurar; perseguir, prender e torturar dissidentes não é uma ditadura militar pra você... me desculpe, mas temo o que você tem por ideal de governo e estado democrático. Ademais, os desgovernos de caserna impunham, para cada feito, um passo atrás na educação. Acabaram com o ensino de filosofia nas escolas, criaram programas educacionais muito restritos à ideologia dominante. Basta ver um desses documentários sobre festivais da canção dos anos 60. Viam-se rapazinhos de 20 anos com um preparo cultural invejável para muitos doutores de hoje.
O que os milicos fizeram muito bem foi abrir as portas pro domínio americano, e idiotizar de vez nosso povo. Triste viver num país assim continuar lendo

Um conselho pra Maria Fernanda Figueiredo do Carmo, junta tuas coisas e vai morar em Cuba e aproveita e leva Dilma e Lula contigo, já que é triste viver num país assim. Vocês querem aplicar o sistema cubano no Brasil, isso não cola aqui não, vcs levaram vantagem porque o povo brasileiro decidiu mudar e elegeram Lula, inclusive eu votei nele, mas foi pensando na mudança, na alternância de poder, e não pra ver o que vemos hoje no Brasil, uma roubalheira sem tamanho e tudo as claras na vista do povo travestido de benefícios sociais, agora eu digo pra vc. é triste para nós brasileiros ter um governo desse, é vergonhoso mesmo.... continuar lendo

Muito pertinente a medida provisória.

Já vi por várias vezes a pessoa adquirir um imóvel e perdê-lo em razão de uma penhora da justiça do trabalho que não estava na matrícula do imóvel.

Acredito que para que qualquer haja qualquer constrição do imóvel o mesmo tenha que estar registrado na matrícula sob pena de prejudicar terceiros de boa-fé.

Se há um coluio entre o vendedor e o comprador em simular o negócio jurídico, que se comprove uma fraude contra credores, mais impor uma situação que não tenha sequer inscrição no imóvel é injusto.

Desculpe mas seria interessante terem conhecimento da medida provisória antes de opinarem.

"Art. 10. Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações: (Vigência)

I - registro de citação de ações reais ou pessoais reipersecutórias;

II - averbação, por solicitação do interessado, de constrição judicial, do ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos previstos do art.615-AA da Lei nº5.8699, de 11 de janeiro de 1973 -Código de Processo Civill;

III - averbação de restrição administrativa ou convencional ao gozo de direitos registrados, de indisponibilidade ou de outros ônus quando previstos em lei;

e IV - averbação, mediante decisão judicial, da existência de outro tipo de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do inciso II do art.5933 doCódigo de Processo Civill.Parágrafo unicoo. Não poderão ser opostas situações jurídicas não constantes da matrícula no Registro de Imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o imóvel, ressalvados o disposto nos art. 129 e art. 130 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de título de imóvel." continuar lendo

Concordo plenamente o caput do art. 10 é claro e ao contrário protege o terceiro de boa fé que antes estava desassistido e mais o que o art. diz é que se não houver o registro e for vendido o terceiro de boa fé tem a sua compra garantida o que não existe hoje. Na ânsia de criticar e levar ao lado político tentam distorcer. Pensei que eu estava louca ou cega. Interpretar a lei não é para qualquer um.Parabéns. continuar lendo

Concordo Colega.
Não entendi o título dado ao texto "MP dá calote nos direitos do Trabalhador" .
Entendo que a medida protege os compradores de boa fé e da mais segurança a quem adquire um imóvel, sonho da maioria das pessoas.
Absurdo é um comprador de boa fé (verifica as condições para comprar um imóvel que se dá no registro de imóvel) sofre uma penhora por dívidas de quem vendeu o imóvel. continuar lendo

Obrigada por explicar.
Como leiga, eu acesso este espaço para me informar mas se eu me baseasse no texto em si e na maioria dos outros comentários estaria desinformada.
"Overdose de Informação: Fome de Conhecimento" continuar lendo

O trabalhador e o seu advogado para serem considerados diligentes e de boa-fé , deverão averbar a ação na matrícula do imóvel do empregador.Se este tiver imóvel em um mesmo município, poderá , com sorte, localizar um imóvel e fazer esta averbação.Se o imóvel estiver em outro município ou em outro estado deverá fazer a pesquisa do imóvel nos mais de 3 mil cartórios de registro de imóveis.Detalhe ; todas as pequisas e averbações serão pagas pelo empregado. continuar lendo